REsp 2118082 - ACORDAO

REsp 2118082 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não se constatando omissão, e porque a pretensão recursal implicaria o reexame do contexto fático-probatório para rever a concessão da tutela de urgência, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, ainda, por versar sobre decisão liminar, hipótese em que, via de regra, não é cabível recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: EULALIA BALDUINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Tutela De Urgência Medida Liminar Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração

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Parties

EULALIA BALDUINO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém decisão liminar (incidência da Súmula n. 735/STF)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não se constatando omissão, e porque a pretensão recursal implicaria o reexame do contexto fático-probatório para rever a concessão da tutela de urgência, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, ainda, por versar sobre decisão liminar, hipótese em que, via de regra, não é cabível recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise da tutela provisória de urgência (fls. 357-1.410).