AREsp 2952126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 489, § 1º do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o indeferimento da prova pericial e da inspeção judicial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos...

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Parties
Apelante: JOSÉ BORBA DE FREITAS (JOSÉ); Apelante: ROSA HELENA SILVA DE FREITAS (ROSA); Apelado: SAMUEL DUARTE DE PAULA (SAMUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

JOSÉ BORBA DE FREITAS (JOSÉ)

Apelante

ROSA HELENA SILVA DE FREITAS (ROSA)

Apelante

SAMUEL DUARTE DE PAULA (SAMUEL)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e inspeção judicial
  3. 3 Comprovação da posse anterior e do esbulho (arts. 1.210 CC e 561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 489, § 1º do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o indeferimento da prova pericial e da inspeção judicial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos para decisão sobre a posse; rever tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC