REsp 2227078 - DECISAO

REsp 2227078 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para permitir melhor exame do objeto do recurso especial, diante das circunstâncias da lide e do valor elevado da causa, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: RENIR PIVA; Agravante: KATIA REGINA PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Esbulho, Decisão Judicial, Adjudicação Compulsória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Esbulho Decisão Judicial Adjudicação Compulsória Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

RENIR PIVA

Agravante

KATIA REGINA PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabe ação possessória autônoma para questionar ato de esbulho decorrente de decisão judicial quando o autor é parte na ação originária
  2. 2 violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10)
  3. 3 aplicabilidade do art. 561 do CPC em caso de esbulho decorrente de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para permitir melhor exame do objeto do recurso especial, diante das circunstâncias da lide e do valor elevado da causa, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.