AREsp 2912848 - ACORDAO

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Não houve omissão ou vício nos embargos de declaração apontados; a eventual reforma do acórdão para reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos da reintegração de posse demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do...

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Parties
Insurgente: JOSAFÁ MELO DE OLIVEIRA; Autor: MARROQUIM ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Tutela Possessória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Tutela Possessória Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

JOSAFÁ MELO DE OLIVEIRA

Insurgente

MARROQUIM ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Se foram comprovados os requisitos para concessão da tutela possessória (posse anterior e esbulho)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício nos embargos de declaração apontados; a eventual reforma do acórdão para reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos da reintegração de posse demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o fato de o réu, ora recorrente, ser beneficiário da justiça gratuita.