REsp 1893090 - DECISAO

REsp 1893090 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por reconhecer a legitimidade ativa do Estado de Rondônia para promover a reintegração de posse de área situada em Reserva Extrativista de domínio público, diante das provas acostadas e da incompatibilidade da atividade agropecuária desenvolvida pelo ocupante com as finalidades legais da reserva, em consonância com a Lei n. 9.985/2000 e a jurisprudência do STJ que impõe imediata desocupação quando não atendidas as condicionantes legais de uso.

Parties
Autor: ESTADO DE RONDÔNIA; Réu: BRAZ LUIZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Reserva Extrativista, Unidade De Conservação De Domínio Público, Legitimidade Ativa, Interpretação Restritiva De Usos Admitidos Em Unidades De Conservação
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Reserva Extrativista Unidade De Conservação De Domínio Público Legitimidade Ativa Interpretação Restritiva De Usos Admitidos Em Unidades De Conservação

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

BRAZ LUIZ FREITAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ausência de prova da posse pelo Estado nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade do Estado de Rondônia para promover ação de reintegração de posse em Reserva Extrativista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por reconhecer a legitimidade ativa do Estado de Rondônia para promover a reintegração de posse de área situada em Reserva Extrativista de domínio público, diante das provas acostadas e da incompatibilidade da atividade agropecuária desenvolvida pelo ocupante com as finalidades legais da reserva, em consonância com a Lei n. 9.985/2000 e a jurisprudência do STJ que impõe imediata desocupação quando não atendidas as condicionantes legais de uso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.