AREsp 2869183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem estabeleceu a correlação entre a alegada violação e os fatos dos autos, caracterizando fundamentação deficiente e determinando a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o...

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Parties
Agravante: ARNALDO DA SILVA; Agravante: BENEDITO DA SILVA; Agravante: RAFAEL OLMEDO; Autor: LUCIA DEVANI BISSOLI; Autor: NIDIA PAULA BISSOLI WARWICK; Autor: ORLANDO JOSE BISSOLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Agravo Interno

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Parties

ARNALDO DA SILVA

Agravante

BENEDITO DA SILVA

Agravante

RAFAEL OLMEDO

Agravante

LUCIA DEVANI BISSOLI

Autor

NIDIA PAULA BISSOLI WARWICK

Autor

ORLANDO JOSE BISSOLI FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem estabeleceu a correlação entre a alegada violação e os fatos dos autos, caracterizando fundamentação deficiente e determinando a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento e o exame do recurso pela Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.