AREsp 2899128 - ACORDAO

AREsp 2899128 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática por constatar-se impugnação específica dos fundamentos, o recurso especial, todavia, não pode ser conhecido porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse efetiva), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NADIA HUSEIN MUSA ROSA ABDELGHAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Reintegração De Posse Tutela Possessória Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NADIA HUSEIN MUSA ROSA ABDELGHAIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou os requisitos necessários à concessão da tutela possessória (posse anterior, esbulho/turbação, data e continuidade/perda da posse)
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, justificando reconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por constatar-se impugnação específica dos fundamentos, o recurso especial, todavia, não pode ser conhecido porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse efetiva), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial