AREsp 2824108 - ACORDAO

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Verificada a dissidência do acórdão do TJ/BA em relação à jurisprudência consolidada do STJ, que determina a condenação do credor fiduciário ao pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o crédito atualizado para evitar enriquecimento sem causa, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que o TJ/BA observe a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante; Devedor Fiduciante: JOSE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Autor; Credor Fiduciário: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Leilões Infrutíferos, Adjudicação, Restituição Da Diferença, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Leilões Infrutíferos Adjudicação Restituição Da Diferença Enriquecimento Sem Causa Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante; Devedor Fiduciante

BANCO BRADESCO S/A

Autor; Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição da diferença entre o valor do imóvel adjudicado e o saldo devedor após leilões frustrados
  2. 2 Conflito entre acórdão do TJ/BA e jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 27, §5º da Lei n.º 9.514/1997 e alcance da exoneração do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Verificada a dissidência do acórdão do TJ/BA em relação à jurisprudência consolidada do STJ, que determina a condenação do credor fiduciário ao pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o crédito atualizado para evitar enriquecimento sem causa, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que o TJ/BA observe a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de que o TJ/BA observe a jurisprudência desta Corte, nos termos expostos.