AREsp 2874796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial relativo à Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno...

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Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: BRUNO DE CAMPOS PAES; Agravado: JOSELI CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BRUNO DE CAMPOS PAES

Agravado

JOSELI CARDOSO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial relativo à Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.