AREsp 2660451 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relativas ao esbulho e concluiu pela inexistência de esbulho e pela boa-fé da parte recorrida, com posse amparada por escritura pública de cessão de direitos possessórios. A pretensão de reverter essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (autora Na Ação De Reintegração De Posse): SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravada (ré Na Ação De Reintegração De Posse): D & Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Art. 1.212 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 7/stj Art. 1.212 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante (autora Na Ação De Reintegração De Posse)

D & Z COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravada (ré Na Ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.212 do Código Civil a terceiro possuidor
  3. 3 Presença dos requisitos para a ação de reintegração de posse (art. 927 do CPC/art. 561 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relativas ao esbulho e concluiu pela inexistência de esbulho e pela boa-fé da parte recorrida, com posse amparada por escritura pública de cessão de direitos possessórios. A pretensão de reverter essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo.
  • Não conheceu do recurso especial.