AREsp 2611201 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório ou foram formuladas de modo genérico, o que atrai, conforme o caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, não havendo negativa de prestação...

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Parties
Agravante: VIPER PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: IM3 S.A, MAURÍCIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, MARA LIZ HERNANDES FERRENTINI E IVETY HERNANDES FERRENTINI (IM3 e OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Usufruto, Inadimplemento Tributário, Rescisão Antecipada, Danos Materiais, Pedido Genérico, Solidariedade Passiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Óbices Sumulares
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Usufruto Inadimplemento Tributário Rescisão Antecipada Danos Materiais Pedido Genérico Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

VIPER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

IM3 S.A, MAURÍCIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, MARA LIZ HERNANDES FERRENTINI E IVETY HERNANDES FERRENTINI (IM3 e OUTROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegações genéricas quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório ou foram formuladas de modo genérico, o que atrai, conforme o caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quando as questões foram apreciadas.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Recursos especiais não conhecidos