AREsp 2499646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a alegação de cerceamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e a fundamentação recursal foi considerada...

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Parties
Agravante: DEUSDETE SOUZA MACHADO; Agravada: BUFFET CATHERINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Ação De Usucapião, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Ação De Usucapião Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEUSDETE SOUZA MACHADO

Agravante

BUFFET CATHERINE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e conjunto das ações
  2. 2 Se a análise demanda reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a alegação de cerceamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação de dispositivos com comando normativo insuficiente, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida