AREsp 2979340 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual adotou fundamento suficiente para manter o acórdão (declaração de invalidade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias em razão da função social da propriedade e amparo nos arts. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 25, §1º do Decreto nº...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINETE APARECIDA IZZO BETELLI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Parceria Agrícola, Benfeitorias, Renúncia À Indenização, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Parceria Agrícola Benfeitorias Renúncia À Indenização Súmula 283 STF +1 more

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Parties

CLAUDINETE APARECIDA IZZO BETELLI e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em arrendamento/parceria agrícola
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos arts. 95, VIII, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 25, §1º, do Decreto nº 59.566/66

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual adotou fundamento suficiente para manter o acórdão (declaração de invalidade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias em razão da função social da propriedade e amparo nos arts. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 25, §1º do Decreto nº 59.566/66) e tal fundamento não foi impugnado pelas recorrentes, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLAUDINETE e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.