AREsp 2253481 - ACORDAO

AREsp 2253481 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque não se configurou decisão surpresa: a instância de origem e a contestação evidenciaram que a recorrente admitiu ter recebido a posse a título gratuito, caracterizando comodato, de modo que a subsunção jurídica dos fatos pelo julgador (iura novit curia) foi adequada. Ademais, as demais matérias apontadas dependiam de reexame do acervo probatório ou careciam de fundamentação individualizada, incidindo, assim, os impedimentos das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

Parties
Agravante: KÁTIA GONÇALVES; Agravada: SOCIEDADE HOTELEIRA CAMBUQUIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Iura Novit Curia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Iura Novit Curia Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KÁTIA GONÇALVES

Agravante

SOCIEDADE HOTELEIRA CAMBUQUIRA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio iura novit curia
  3. 3 Preliminar de nulidade e alegações de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque não se configurou decisão surpresa: a instância de origem e a contestação evidenciaram que a recorrente admitiu ter recebido a posse a título gratuito, caracterizando comodato, de modo que a subsunção jurídica dos fatos pelo julgador (iura novit curia) foi adequada. Ademais, as demais matérias apontadas dependiam de reexame do acervo probatório ou careciam de fundamentação individualizada, incidindo, assim, os impedimentos das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SOCIEDADE HOTELEIRA CAMBUQUIRA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à agravante.