AREsp 2896461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a mera alegação genérica de que a matéria é de direito não demonstra que seria possível alterar o julgado sem reexaminar fatos,...

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Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a mera alegação genérica de que a matéria é de direito não demonstra que seria possível alterar o julgado sem reexaminar fatos, provas e atos normativos, razão pela qual a aplicação analógica da Súmula 182/STJ permanece correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial