REsp 2132001 - ACORDAO

REsp 2132001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque a decisão de origem se apoiou em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando argumentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Estado de Rondônia; Agravante: agravante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Ambiental Ação De Reintegração De Posse Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Autor

agravante

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por fundamento em legislação local
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por argumentação recursal dissociada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque a decisão de origem se apoiou em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando argumentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 280 e 284/STF.