AREsp 2938217 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Autopista Litoral Sul S.A. contra José Santana e Francisca Santana, na qual a parte autora postulou, liminarmente, ordem para reintegração na posse de área localizada na BR 101, Km 20 828m, pista sul, Município de Joinville. Referiu que, na condição de concessionária de rodovia federal - BR 116/376/PR e 101/SC, trecho compreendido entre Curitiba/PR e Florianópolis/SC, verificou que os réus utilizam faixa de domínio e área non aedificandi mediante ocupação irregular. Afirmou ter-lhes endereçado notificação extrajudicial e concedido prazo para desocupação, sem sucesso. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, reintegrando-se a autora na posse da área, bem como autorizando-a a demolir as construções irregulares que nela se encontrem. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar extinto o pedido de demolição das benfeitorias construídas sobre a área não edificante. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: QUESTÃO DE ORDEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM QUE FIGURA A UNIÃO OU ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS) É ABSOLUTA E SE ESTABELECE, EM RAZÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO (RATIONE PERSONAE), CONFORME O ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ADEMAIS, A ASSISTÊNCIA É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VOLUNTÁRIA (ARTIGOS 50 A 55 DO CPC/1973 E 119 A 124 DO CPC/2015), NÃO CABENDO A IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, POSSA EXISTIR INTERESSE FEDERAL ENVOLVIDO. 3. ASSIM, MANIFESTADO O DESINTERESSE DO ANTT, NÃO REMANESCE PESSOA SUJEITA À JURISDIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE, A TEOR DAS SÚMULAS 150 E 224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINA-SE A REMESSA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O acórdão recorrido tratou de uma ação de reintegração de posse e demolição de edificações irregulares sobre faixa de domínio e área non aedificandi, localizada na BR-101/SC, Km 20 828m, no município de Joinville. A controvérsia envolveu a legitimidade da concessionária Autopista Litoral Sul S.A. para pleitear a reintegração de posse e a demolição das construções, bem como a necessidade de renovação da prova pericial para identificar a faixa de domínio efetivamente implantada. Inicialmente, a Justiça Federal reconheceu sua incompetência para julgar o feito, remetendo os autos à Justiça Estadual, após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) manifestar desinteresse no processo (fls. 538-539, 645-646). Na Justiça Estadual, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da concessionária, determinando a reintegração de posse e a demolição de elementos físicos erigidos sobre a faixa de domínio, além de fixar multas e condenações em honorários advocatícios e custas pro cessuais (fls. 645-646, 690-691). As partes apelaram, e a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, anulou a sentença de ofício, determinando a renovação da prova pericial para identificar a faixa de domínio efetivamente implantada, sob o fundamento de que a perícia anterior se baseou apenas no decreto expropriatório, sem comprovar a efetiva utilização da área (fls. 647-648, 649). A Câmara também acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela concessionária, julgando extinto o pedido de demolição das benfeitorias construídas sobre a área non aedificandi, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.913/2019 (fls. 691-695, 696). A concessionária interpôs Recurso Especial, alegando violação aos arts. 371, 479, 489, § 1º, IV, 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos arts. 99, I, 100, 927 e 1.210 do Código Civil (CC). Sustentou que o acórdão recorrido desconstituiu indevidamente as conclusões do laudo pericial, sem apontar irregularidades, e que a decisão violou o princípio do livre convencimento motivado. Argumentou, ainda, que a faixa de domínio é bem público de uso comum, cuja ocupação irregular configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias (fls. 712-721). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), na incidência da Súmula 7 do STJ, e na aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. A decisão destacou que o recurso pretendia reexame de provas e que os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram devidamente enfrentados pelo acórdão recorrido (fls. 747-749). Contra essa decisão, a concessionária interpôs Agravo em Recurso Especial, sustentando que o recurso especial não demandava reexame de provas, mas apenas a correta interpretação dos dispositivos legais prequestionados. Alegou que o acórdão recorrido utilizou premissas equivocadas, como a inexistência de desapropriação da faixa de domínio, e que a decisão agravada aplicou indevidamente as Súmulas 7 do STJ, 211 do STJ e 283 do STF. Requereu o provimento do agravo para viabilizar a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 763-770). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Autopista Litoral Sul S.A. contra José Santana e Francisca Santana, na qual a parte autora postulou, liminarmente, ordem para reintegração na posse de área localizada na BR 101, Km 20 828m, pista sul, Município de Joinville. Referiu que, na condição de concessionária de rodovia federal - BR 116/376/PR e 101/SC, trecho compreendido entre Curitiba/PR e Florianópolis/SC, verificou que os réus utilizam faixa de domínio e área non aedificandi mediante ocupação irregular. Afirmou ter-lhes endereçado notificação extrajudicial e concedido prazo para desocupação, sem sucesso. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, reintegrando-se a autora na posse da área, bem como autorizando-a a demolir as construções irregulares que nela se encontrem. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar extinto o pedido de demolição das benfeitorias construídas sobre a área não edificante. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: .. 27. Se o acórdão reconhece a precisão e adequação da perícia técnica ao utilizar suas métricas para fundamentar a decisão, não há justificativa lógica para a determinação de uma nova perícia técnica sem suporte de informação técnica alguma, sob o fundamento de que "as imagens do imóvel demonstram uma grande distância entre o fim da via e o início do terreno objeto da discussão." 28. Tal determinação se mostra desnecessária e incoerente, uma vez que o próprio acórdão admite a validade das medições previamente realizadas pelo perito, o que deveria bastar para esclarecer os pontos de controvérsia e para a resolução da lide. 29. Fosse o caso de invalidação das conclusões do laudo pericial, deveria o acordão sequer ter invocado a aplicação da metragem realizada pelo perito judicial ou, ao menos, declarar sua imprestabilidade para a definição do alcance da faixa de domínio. 30. Vale lembrar que jurisprudência estabelece que a limitação da faixa de domínio visa garantir a segurança dos usuários da rodovia. A demolição de benfeitorias irregularmente construídas nessa área não depende da sua utilização efetiva para pista de rolamento, acostamento, canteiros, sinalização ou faixa lateral de segurança, visto que o risco à segurança da rodovia é presumido. 31. Quanto a isso, o acórdão recorrido pontua que "não foi alegado que existe projeto de ampliação da rodovia e que o terreno será atingido" .. 34. O exposto acima representa ofensa não só à parte final do art. 479 do CPC, mas também à própria lógica de fundamentação atinente ao sistema do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC). 35. Além disso, não se pode perder de vista que a faixa de domínio da rodovia e seus acessórios é bem público de uso comum do povo (art. 99, 1, CC), inalienável, portanto, (art. 100, CC), de modo que nela não se admite a existência de propriedade de particulares - frisa-se, ainda que mínima, instituto ínsito ao direito civil, mas de afetação administrativa; de modo que o particular podería, no máximo, exercer a detenção precária do bem, nunca a posse ou propriedade.2 36. Tendo isso em mente, necessário ressaltar que a pretensão de atribuição à detenção dos efeitos próprios da posse, por certo, "enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público."3 37. Desse modo, tem-se que o afastamento das conclusões do laudo pericial pelo acórdão recorrido viola, também, os arts. 99, inciso I, e 100, ambos do CC. .. 40. No entanto, os réus não contestaram a desapropriação da faixa de domínio na contestação apresentada (evento 30, autos de origem). Em outras palavras, os apelados não levantaram qualquer controvérsia sobre o fato de que a área da faixa de domínio não foi efetivamente desapropriada, o que impede a incursão do Estado-Juiz sobre esse ponto específico. 41. Dessa forma, fica claro que o acórdão incorreu em uma premissa equivocada ao supor que a desapropriação da faixa de domínio não havia sido comprovada. Tal erro de fato compromete a fundamentação adotada e, consequentemente, a conclusão do julgamento, o que impõe o provimento deste recurso. .. 42. Assevera o art. 489, § Io, IV, CPC que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 43. Com efeito, a parte recorrente estimulou o debate acerca do artigo alhures prequestionado, ainda que não tenha sido expressamente enfrentado pelo acórdão recorrido. 44. Apesar de interpelado em sede de embargos de declaração, o respeitável decisum insistiu em não enfrentar a totalidade de elementos legais e fáticos que, em tese, poderíam influir no resultado da demanda. Ao final, por violar os arts. 371, 479, 489, § Io, IV, do CPC e arts. 99, I, 100, do CC, deve ser reformado o acórdão recorrido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Foi reconhecido que a faixa de domínio descrita no Decreto Expropriatório configura mera intenção de aproveitamento da área e que ela nem sempre é totalmente utilizada. As imagens aéreas demonstram que existe uma grande distância entre o fim da rodovia e o início do imóvel do requerido, de modo que não se pode presumir que o sistema viário atingiu uma metragem de 40 metros a partir do eixo da via. Embora a embargante argumente que a perícia atestou a metragem da área de domínio, o expert se baseou apenas do decreto expropriatório, não especificando se a distância prevista pela norma de fato se concretizou. Por conta disso, é necessária a realização de nova perícia com o fim de identificação da faixa de domínio efetivamente implantada. Se a faixa de domínio implantada for menor do que a projetada, há de se reconhecer que não houve ocupação irregular por parte do réu. Também não há falar em "premissa em erro de fato por ausência de controvérsia acerca da desapropriação da faixa de domínio". O argumento somente foi utilizado para reforçar a tese de que não existem provas concretas de que a faixa de domínio foi totalmente implementada. Por fim, foi aduzido nos embargos que deveria haver expressa manifestação sobre vários dispositivos os quais, todavia, não compuseram as razões do recurso, o que não obriga o seu exame, porque a postulação não pode se limitar à menção de dispositivos legais; é preciso situá-los no caso concreto e afirmar, de forma muito clara, sua incidência. O CPC/2015 trouxe importantes disposições para construção de um direito integralmente constitucionalizado. O juiz sai de um centro gravitacional e passa a dividir mais responsabilidades, numa gestão compartilhada do processo. O modelo cooperativo previsto no art. 6º impõe a todos os sujeitos processuais deveres e obrigações que elevam a qualidade do debate e, consequentemente, postulações e decisões melhor fundamentadas, com observância dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. .. Argumento não é tese retórica, nem mera indicação de texto de lei para que o juiz se pronuncie, inclusive em face de prequestionamento. É preciso que a parte explicite o vínculo da norma com o caso concreto, em argumentação articulada e pertinente. É intuitivo que cai em total desuso o aforismo da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato que eu te dou o direito). Essa figura do juiz assistencialista, que supre os defeitos postulatórios e tenta salvar o direito da parte, tende a sair de moda. O princípio da dialeticidade, já previsto no CPC/1973, ganha ainda mais importância, pois impõe à parte o dever de realizar o devido cotejo entre dispositivos legais e precedentes com a hipótese dos autos, para que, em contrapartida, o magistrado tenha de responder às alegações que, em tese, possam infirmar o resultado do julgamento. Se do juiz se exige fundamentação adequada e completa, do advogado se espera postulação igualmente qualificada, que não dá ensejo à imprecisão, à generalidade ou à indeterminação. .. No nosso Tribunal está pacificado o entendimento de que descabem honorários recursais em embargos de declaração. O voto precursor foi do eminente Des. José Carlos Carstens K hler (ED n. 4006147- 72.2016.8.24.0000, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2017), que já foi seguido pela Sexta Câmara de Direito Civil (ED n. 0001614-67.2010.8.24.0027/50000, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, j. em 16-5-2017) e pela Primeira Câmara de Direito Civil (ED n. 0011288- 88.2008.8.24.0011/50000, de Brusque, rel. Des. André Carvalho, j. em 8-6-2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento de minha relatoria (Agravo Interno n. 4000038-08.2017.8.24.0000, na sessão de 28-6-2017), reafirmou o mesmo entendimento. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.