AREsp 2774863 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 903 do CPC e art. 108 do CC
3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) em relação aos arts. 561 do CPC e 1.196 e 1.210 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, configurando deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC; Súmula 284 do STF); (ii) não houve juízo específico do tribunal de origem sobre as teses relativas aos arts. 502 e 903 do CPC e art. 108 do CC, impedindo o exame na via especial (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 561 do CPC e 1.196 e 1.210 do CC. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração do valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5%.

Orders

• Conhecer do agravo interposto por CHAGHI INCORPORACOES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
• Não conhecer do recurso especial interposto por CHAGHI INCORPORACOES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.