AREsp 2968770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 735/STF ao recurso especial que impugna indeferimento de tutela provisória; houve indicação de dispositivo inexistente (art. 1.210 do CPC) que atrai a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Requerido/agravado: Daniel Amarilla Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Tutela Provisória (antecipação De Tutela), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (735/stf, 284/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Tutela Provisória (antecipação De Tutela) Reexame De Fatos E Provas Súmulas (735/stf, 284/stf, 7/stj)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Daniel Amarilla Rufino

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF por analogia em recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 735/STF ao recurso especial que impugna indeferimento de tutela provisória; houve indicação de dispositivo inexistente (art. 1.210 do CPC) que atrai a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório – vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ – além de o tribunal de origem ter fundamentado a insuficiência de provas de posse contínua e a necessidade de instrução probatória e aplicação do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.