AREsp 2864521 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência porque o agravante refutou a aplicação da Súmula 7 do STJ nas razões, afastando o óbice da Súmula 182; contudo, ao analisar o mérito, o Tribunal verificou que a alegação de omissão/contradição sob o art. 1.022 era genérica (incidindo a...

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Parties
Agravante: JOAO ILGENFRITZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ILGENFRITZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/contradição do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência porque o agravante refutou a aplicação da Súmula 7 do STJ nas razões, afastando o óbice da Súmula 182; contudo, ao analisar o mérito, o Tribunal verificou que a alegação de omissão/contradição sob o art. 1.022 era genérica (incidindo a Súmula 284 do STF) e que a demonstração do preenchimento dos requisitos da reintegração de posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte