REsp 2199440 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ no caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.