AREsp 2971867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que decretou a reintegração de posse e majorou-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: ODIRLEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Comodato, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia), Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Individualização Do Bem Nas Ações Possessórias, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Comodato Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia) Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ODIRLEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) impede a abertura da instância especial
  3. 3 Configuração de posse indireta do proprietário e esbulho por desatendimento de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que decretou a reintegração de posse e majorou-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido