REsp 2239326 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar os vícios do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a discussão sobre a presença dos requisitos da reintegração de posse (posse e esbulho) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE ANIZIO HEGLER e outra; Recorrido: VALDENOR SIQUEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE ANIZIO HEGLER e outra

Recorrente

VALDENOR SIQUEIRA e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para verificação da posse e do esbulho
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar os vícios do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a discussão sobre a presença dos requisitos da reintegração de posse (posse e esbulho) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JORGE e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC