AREsp 2950379 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de fatos e provas (ausência de risco à segurança pública e pequena fração ocupada) cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da demolição de edificação em faixa de domínio

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de fatos e provas (ausência de risco à segurança pública e pequena fração ocupada) cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a demolição por desproporcionalidade/razoabilidade.