AREsp 3015667 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (fundamentação deficiente)
3. 3 Efeito da revelia e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões, concluindo que não houve cerceamento de defesa porque o pedido de produção de provas foi genérico e não demonstrada a pertinência das provas; a revelia não bastou para comprovar os fatos constitutivos do direito; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.