AREsp 2883658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado (impedindo a abertura da instância especial por analogia à...

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Parties
Agravante: MARILENE PORCHER; Agravante: EDSON LEOMAR LOHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Danos Morais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Danos Morais Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARILENE PORCHER

Agravante

EDSON LEOMAR LOHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado (impedindo a abertura da instância especial por analogia à Súmula 284 do STF) e a eventual reforma quanto ao reconhecimento de danos morais demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial