AREsp 2939464 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, não se declara a nulidade do ato processual sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa da parte. 3. Conforme entendimento reiterado do STJ, não há prejudicialidade externa e nem conexão obrigatória entre as ações possessória e de usucapião. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ADEILTON GALDINO DIAS contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DE MODO QUE NÃO HAVENDO PREJUÍZO À PARTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A PRESENTE DEMANDA. NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE SUSPENDER A AÇÃO POSSESSORIA ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO QUE É FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 444). Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 507/513). Nas razões do apelo nobre, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, 55, § 3º, 313, V, alínea "a", 437, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; bem como do art. 11 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Sustenta, em essência, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem teria se omitido quanto à tese de prejudicialidade externa. Defende a imperiosa necessidade de suspensão da presente ação possessória, nos termos do art. 313, V, alínea "a", do CPC e do art. 11 do Estatuto da Cidade, em virtude da tramitação de Ação de Usucapião (nº 0702646-78.2018.8.02.0001) referente ao mesmo imóvel, pugnando pela reunião dos feitos para julgamento conjunto (art. 55, § 3º, do CPC), a fim de evitar decisões conflitantes. Aponta, ademais, o cerceamento de defesa e a violação do contraditório (arts. 10 e 437, § 1º, do CPC). Argumenta que o julgamento de primeira instância, mantido pelo Tribunal a quo, ocorreu sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre os documentos juntados às e-STJ fls. 345-351, os quais, embora solicitados pela própria defesa, foram anexados após a determinação para apresentação de alegações finais, configurando-se decisão surpresa. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, não se declara a nulidade do ato processual sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa da parte. 3. Conforme entendimento reiterado do STJ, não há prejudicialidade externa e nem conexão obrigatória entre as ações possessória e de usucapião. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. O recorrente alega a omissão do acórdão de 2º grau a respeito da necessidade de reunião dos feitos (possessória e usucapião) para julgamento conjunto. Nota-se, porém, que o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa o pedido de reunião dos feitos, veja-se: "(..) Sobre esse ponto, verifico que a parte Demandada/apelante age de forma a atentar ao que prevê o art. 6º do CPC3, que prestigia a cooperação entre os sujeitos processuais para que se obtenha uma decisão justa e efetiva, em tempo razoável, uma vez que requer o sobrestamento do feito em razão de ação de usucapião ajuizada 02 (dois) anos após a regular tramitação da presente ação possessória e mais de 01 (um) ano após a sua efetiva ciência do presente feito (fl. 72)" (e-STJ fl. 548). Sobre o pedido de sobrestamento da ação possessória, constou do acórdão recorrido: "(..) Nesse ponto, importante consignar que existe entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que não há necessidade de se suspender a ação possessória até que se julgue a ação de usucapião, uma vez que "a posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade" " (e-STJ fl. 549). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). O recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não pôde se pronunciar sobre documentos juntados aos autos após o oferecimento das alegações finais. O Tribunal de origem reconheceu a ausência de intimação da parte para se manifestar sobre os documentos às e-STJ fls. 345/351 (numeração da origem), mas não declarou a nulidade da sentença, porque a parte não demonstrou a ocorrência de prejuízo à defesa. Cita-se trecho do julgado: "(..) Nessa senda, entendo que não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que o recorrente sequer aponta qual teria sido o prejuízo sofrido em razão da prolação da sentença antes da apresentação de manifestação específica, uma vez que sequer impugnou ou apontou qualquer dúvida sobre a documentação então juntada" (e-STJ fl. 457). Nesse contexto, o acórdão deve ser mantido, pois está em conformidade com o entendimento do STJ. Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, a parte que alega a nulidade do ato processual tem o dever de apontar o prejuízo gerado à sua defesa, sob pena de não acolhimento da alegação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO ATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (..) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief, o que não se verificou no caso. 6. O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, os quais não foram devidamente impugnados pela parte recorrente. Aplica-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando não abrangidos todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão recorrida. IV. Dispositivo 7. Recurso especial não conhecido" (REsp 2.193.278/PR, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025). No caso, a parte alega a nulidade da sentença, proferida com base em documentos não contraditados, mas deixa de explicar por que referidos documentos mereceriam algum descrédito - contexto que desautoriza a declaração de nulidade do ato processual. Por fim, o recorrente postula a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, V, alínea "a" do CPC. O pedido foi corretamente rejeitado na origem. Conforme entendimento reiterado do STJ, não há prejudicialidade externa e nem conexão obrigatória entre as ações possessória e de usucapião. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp 1.483.832/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. Conforme reiteradamente destacado no âmbito deste Tribunal, "não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião" (AgRg no REsp 1483832/SP). 4. Agravo interno não provido" (AgInt na PET na Pet 14.017/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o va lor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.