AREsp 2975736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — violando o princípio da...

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Parties
Agravante: PATRICIA SKAETTA NUNES; Autora: BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.; Apelante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

PATRICIA SKAETTA NUNES

Agravante

BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.

Autora

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.