AREsp 3159433 - DECISAO

AREsp 3159433 - DECISAO

Mantida a decisão de origem por ausência de comprovação da posse anterior nos termos do art. 561 do CPC/2015 e pela impossibilidade de reformar conclusões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FRANCA; Agravante: TICIANA FERREIRA CANDIDO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Posse Anterior, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Posse Anterior Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

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Parties

FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FRANCA

Agravante

TICIANA FERREIRA CANDIDO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse anterior e do esbulho nos termos do art. 561 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem por ausência de comprovação da posse anterior nos termos do art. 561 do CPC/2015 e pela impossibilidade de reformar conclusões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.