AREsp 1732745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação específica de omissão, obscuridade, erro ou contradição), não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a...

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Parties
Agravante: NELSON FERNANDES DE ALMEIDA; Agravado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

NELSON FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação específica de omissão, obscuridade, erro ou contradição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação específica de omissão, obscuridade, erro ou contradição), não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015