AREsp 1771137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou fundamentos fático-probatórios cuja revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de pretensa afronta a dispositivo constitucional deveria ser realizada pelo STF (art. 102, III, CF).

Parties
Autor: Concessionária Rio Teresópolis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Demolição, Concessão De Rodovia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Não Edificável Demolição Concessão De Rodovia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rio Teresópolis S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ quando competem ao STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de demolição de edificações erigidas sobre faixa de domínio e área não-edificável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou fundamentos fático-probatórios cuja revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de pretensa afronta a dispositivo constitucional deveria ser realizada pelo STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial