REsp 1854502 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por RENATO DIOMAR WERNER em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVOS RETIDOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSE DO AUTOR DA DEMANDA SOBEJAMENTE COMPROVADA RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante a revogação de decisão de substituição de oniva de testemunha, visto que a testemunha a ser substituída já havia sido inquirida pelo julgador singular. Para que unia testemunha seja considerada suspeita a parte tem que trazer provas contundentes acerca dos motivos determinantes da suspeição, a qual deve ser efetivamente comprovada enão presumida A ação possessória se esteia em demonstração do poder físico de dispor da coisa, necessitando a comprovação desse fato a um juízo ou tribunal para que o proprietário ou possuidor seja agraciado com o interdito buscado. Diante da efetiva demonstração, por meio dos documentos carreados aos autos, bem como pela prova testemunhal, o exercício da posse do autor sobre a área objeto do litígio, a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse e medida que se impõe. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, aponta-seofensa aos seguintes dispositivos: (a) arts. 11, 489, § 1º,1.022, Ie II, e 1.023 do CPC, alegando que o Tribunal de origem deixou de examinar argumentos que,por si sós, são suficientes para alterar o resultado do julgamento, em especial a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73, bem comoincorreu em contradição e obscuridade "quando afirma que houve robustas provas da posse do recorridoe esta alegação vai frontalmente contra as provas dos autos"; e (b) art. 924 doCPC/73 (art. 558 do CPC/15), sustentando que "aposse do recorrente, além de ser de boa fé, ainda era de muito mais de ano e dia", logo "não poderia ele, ter sido privado liminarmente da sua posse". No mais, defende que o Tribunal de origem incorreu em "erro de interpretação e de direito", desconsiderando por completo o conjunto fático-probatório dos autos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, com relação à apontada violação aoart. 1.022, I, do CPC, afirma orecorrente, em síntese, que o acórdão recorrido padece de contradição e obscuridade"quando afirma que houve robustas provas da posse do recorrido e esta alegação vai frontalmente contra as provas dos autos". Sem razão, contudo. Como se sabe, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (..) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm. 2018. pág. 297) Por sua vez, o vício da obscuridade se configura quando o julgado se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares. No caso dos autos, não se observa qualquer contradição ou dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva do acórdão. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, I, do CPC. Relativamente à apontada violação aos arts.489, § 1º, 1.022, II, do CPC,não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Sobre a questão supostamente omissa - preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73 -, lê-se do acórdão a seguinte fundamentação: Da análise dos depoimentos foi possível aferir que a posse de Antonio Ferreira Bravo era exercida na área que ficava do lado direito do rio Piavas, enquanto a Couro de Porco se situa do lado esquerdo, conforme se extrai dos depoimentos das próprias testemunhas do Apelante. Aliás, verifica-se inclusive, contradição nos depoimentos das aludidas testemunhas, principalmente a respeito da existência ou não de benfeitorias nafazenda Couro de Porco, sendo interessante pontuar que enquanto algumas disseram que naquela área havia pista de pouso, outras afirmaram categoricamente que não existia. Importante ressaltar que ao ser ouvido, Paulo Roberto da Silva, testemunha do Apelante afirmou peremptoriamente que na fazenda Couro de Porco só havia uma casinha e pasto nativo, o que vai ao encontro do relatado pelo Apelado e pelas suas testemunhas. Ademais, nenhum dos depoimentos confirmou o conteúdo dos contratos de arrendamento juntado aos autos, nos quais consta que na fazenda Couro de Porco teria plantações, galpões, tanques e mangueiras. Dessa forma, na verificação dos fatos, observa-se, das provas produzidas nos autos que o requerente, ora Apelado, demonstrou por meio dos documentos carreados aos autos, bem como pela prova testemunhal o exercício da posse sobre a área objeto do litígio. Em acréscimo, quando da rejeição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou o seguinte: Alega a Embargante que o acórdão objurgado foi omisso com relação aos documentos e depoimento pessoal das testemunhas que são vizinhas do imóvel, as quais demonstram a posse velha do ora Embargante. Ocorre, todavia, que para o pronunciamento jurisdicional desta e. Câmara, foram analisadas todas as provas dos autos, sendo que no voto restou transcrito todos os depoimentos das partes e de suas testemunhas, as quais demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73 e art. 561 do Código Processual Civil pelo autor, ora Embargado. A propósito, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência(..) Observa-se,também, que, como bem restou consignado no acordão, é possível extrair das provas testemunhais que a posse exercida por Antônio Ferreira Bravo era na área que ficava do lado direito do rio Piavas, enquanto a Couro de Porei) sesitua do lado esquerdo. Insta consignar que as testemunhas ouvidas no processo não confirmaram o conteúdo dos supostos contratos de arrendamento juntados aos autos, nos quais constam que na fazenda Couro de Porco teria plantações, galpões, tanques e mangueiras. Com efeito, a posse adquirida pelo Embargante do espólio de Antônio Ferreira Bravo não é a área objeto do litigio, que pertence ao ora Embargado. No que tange a alegação de que o acórdão nada menciona acerca da ilegalidade e falsidade de provas apresentadas pelo Embargado, cabe mencionar que a decisão fora proferida principalmente com base nos depoimento pessoais das partes e desuas testemunhas, sendo que sobre eles não existem qualquer alegação de vício. Ademais, de acordo com o art. 371 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado analisar e valorar as provas, indicando na decisão as razões de seu convencimento, como cito:(..) Assim, analisadas as provas dos autos e demonstrado pelo Julgador os motivos que levaram ao seu pronunciamento judicial, no sentido de que o ora Embargado exercia a posse anterior da área litigiosa e preencheu os requisitos do art. 927 do CPC/73 e art. 561 do Código Processual Civil, não há que se falar em omissão e/ou erro de fato ou direito no julgamento. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão daparte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente pararespaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador nãoestá obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte,mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada peloórgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC. Quanto à apontada violação aos arts.11 e 1.023 do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Ademais,exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois orecorrentese limitou a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Com relação à apontada violação ao art.924 do CPC/73 (art. 558 do CPC/15), sustenta o recorrente que"a sua posse, além de ser de boa fé, ainda era de muito mais de ano e dia", logo "não poderia ele, ter sido privado liminarmente da sua posse". As razões recursais encontram-se completamente dissociadas da realidade dos autos. Eventual análise acerca da diferença havida entre as conhecidas"ação de força nova" e"ação de força velha" somente faria sentido se se discutisse na hipótese dos autos qual rito o autor da ação de reintegração de posse teria direito, ou seja, o especial, com pedido de liminar, ou o ordinário. No caso dos autos, o próprio mérito da ação de reintegração de posse foi julgado pela sentença de e-STJ Fls. 1.947-1.966, não havendo qualquer discussão acerca da liminar há muitodeferida. Assim, aplica-se,por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Por fim, com relação ao argumento de queTribunal de origem incorreu em "erro de interpretação e de direito", desconsiderando por completo o conjunto fático-probatório dos autos, vale pontuar que"O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição" (AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018). Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatíciosdevidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 15%. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo àaplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E DE OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11 E 1.023 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA POSSE NOVA. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.