AREsp 2491800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIKA DE SOUZA MORAES e ALEXANDRA DE JE SUS MOURÃO RIBEIRO (ERIKA e outra) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 351/354). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ERIKA e outra alegaram, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 269, 270, 272 e 280 do CPC, e 1.334, § 2º, e 1.336, I, do CC, ao sustentar (1) a ausência de sua regular intimação para a audiência de instrução e julgamento; e (2) que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião especial de área urbana, pois exercem a sua posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, ininterruptamente, sem nenhuma oposição, utilizando-a para moradia. (1) Da intimação das recorrentes Nas razões do recurso especial, as ora insurgentes alegaram, preliminarmente, que não foram regularmente intimadas para a audiência de instrução e julgamento, uma vez que "a certidão id 8615017 utilizada como parâmetro pelo D. Juizo e segunda instância, não condiz com a realidade fática. Frise-se, percorrendo os autos físicos e virtuais, não encontramos nenhuma prova de que a intimação para a aludida audiência de instrução e julgamento, tenha ocorrido" (e-STJ, fl. 247). Sobre o tema, o TJPA assim se pronunciou: 1.2. Conforme se verifica da Certidão de ID 8615037, foi certificado que a parte fora devidamente intimada, através de seu advogado habilitado nos Sistema Libra acerca da Audiência de Instrução e Julgamento, sendo o despacho de intimação publicado no Diária de Justiça no dia 19/10/2020, após migração do processo ao Sistema PJe, tendo o patrono da ora apelante registrado ciência conforme expediente de IDs 3142155 - autos originários), impondo-se assim, a rejeição da preliminar suscitada (e-STJ, fl. 179). Desse modo, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (2) Do reconhecimento da usucapião especial urbana Por sua vez, consoante dispõe o art. 1.240 do CC, "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a existência da posse ad usucapionem, exercida com animus domini, alegada como matéria de defesa por ERIKA e outra, consignando expressamente o que se segue: .. , conforme destacado pelo juízo primevo, não logrou êxito de desconstituir os fatos alegados pela autora na exordial, visto que não colacionaram nos autos quaisquer documentos que ateste com precisão a existência de doação do imóvel, objeto do litígio, ao contrário, a recorrente Erica de Souza Moraes, aproveitando-se da confiança de sua genitora, ora apelada, juntamente com a Sra. Alexandra de Jesus Mourão resolveram sem qualquer autorização modificarem o referido imóvel, e no local instalarem um templo da Assembleia de Deus, assumindo os riscos de sofrerem medida reintegratória. Ademais, a alegação de usucapião apresentada como matéria de defesa não merece prosperar, uma vez que, as rés utilizaram o tereno/imóvel para no local construir um Igreja, conforme se verifica do ID 8615019, cabia-lhes comprovarem os requisitos obrigatórios para o reconhecimento da usucapião (artigo 1.240 do Código Civil), o que não ocorreu, eis que as ora recorrentes não demonstraram que residiam no local, ao contrário, o uso principal do bem foi para abrigar o templo religioso, não se desincumbindo de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos e extintivo do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, III, do CPC. .. Destarte, entendo que não assiste razão as requeridas/apelantes em seu pleito apelatório, revelando-se irrepreensível a sentença objurgada proferida em sede da ação de reintegração de posse, razão pela qual impõem-se sua manutenção in totum (e-STJ, fls. 187/188). Como se vê, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.731/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023 - sem destaques no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO MATÉRIA DE DEFESA. (1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.