REsp 2119051 - ACORDAO

REsp 2119051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal porque a agravante não demonstrou interesse jurídico da União, DNIT ou ANTT nos autos, nem indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de...

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Parties
Agravante: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Agravado: José Antônio da Silva Damasceno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Crfb/1988), Faixa De Domínio E Área Non Aedificandi, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Crfb/1988) Faixa De Domínio E Área Non Aedificandi Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

José Antônio da Silva Damasceno e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse envolvendo bem arrendado pelo DNIT/União
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União, DNIT e ANTT no feito
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal porque a agravante não demonstrou interesse jurídico da União, DNIT ou ANTT nos autos, nem indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse