REsp 2170337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0813708-05.2023.4.05.0000, assim ementado (fl. 125): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO ATIVO. FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POLO PASSIVO. PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A contra decisão que reconheceu incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de terminando a exclusão dos entes federais do polo passivo e a remessa dos autos à Comarca Estadual da Justiça Estadual correspondente ao local do imóvel objeto do litígio. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que resta inequívoco o interesse da União, da Agência Nacional de Transportes (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) no feito, visto que a ação tem como objeto bens de propriedade deste último, autarquia vinculada à União Federal, arrendados em favor da recorrente em função da cessão da exploração e desenvolvimento da atividade ferroviária na Região Nordeste. Argumenta, ainda, que: a) embora a União afirme não possuir interesse em compor o feito, tal afirmativa não é válida em face da sucessão legal da extinta RFFSA pela União, sendo necessário que integre as demandas que envolvem seus bens para a esfera federal, nos termos da Súmula nº 365 do STJ; b) a formação de litisconsórcio não se dá em caráter facultativo, mas sim de forma necessária, pois o interesse do resultado final da demanda seria manifesto, visto envolver bem de propriedade do DNIT. 3. O resultado da ação possessória não trará maiores repercussões na esfera jurídica da União, ANTT ou do DNIT, que expressamente manifestaram não ter interesse em compor a lide. Cabe à parte autora, pessoa jurídica de direito privado, garantir o cumprimento das obrigações relativas à manutenção da segurança da ferrovia, restando evidenciada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109 e seus incisos da Constituição Federal. 4. Julgados da Turma: PROCESSO Nº: 0805834-66.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma, Publicação: 19.03.2024; PROCESSO Nº: 0808880-63.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior, Publicação: 19.03.2024; PROCESSO Nº: 0813021-37.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins - 6ª Turma, Publicação: 17.11.2023. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido: AgInt no CC n. 183.648/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, D Je de 19/5/2022. 5. Acertada a decisão agravada ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, procedimento este que está em conformidade com o disposto no art. 64, §3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 175). Irresignada, a empresa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, apontando divergência jurisprudencial e violação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963. Sustenta, em síntese, a competência da Justiça Federal para processar a presente ação possessória, visto que a construção/edificação realizada pelo recorrido invade patrimônio público federal arrendado à recorrente, tratando-se de faixa de domínio, na qual a lei proíbe a realização de construções. O recurso foi admitido na origem (fls. 258-259). É o relatório. Decido. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, e a discussão travada nos autos é eminentemente jurídica, não havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, notadamente em razão das premissas fáticas já estarem delineadas no acórdão ora recorrido. Desse modo, considerando que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Quanto à questão de fundo discutida nos autos, qual seja, a da competência para julgamento da ação, a Segunda e a Primeira Turma desta egrégia Corte têm adotado, em situações semelhantes (inclusive em processos com as mesmas partes que o presente), o posicionamento de que a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA PARTICULAR. DENIT E ANTT. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha S.A. contra a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada contra particular, declarou a ausência de interesse jurídico que justifique a presença do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da ANTT sujeitos à competência federal no feito e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual, a quem caberá processar e julgar o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a permanência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e manter a competência da Justiça Federal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. IV - Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse em feito. A propósito, são os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.311.559/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 e AgInt no AREsp n. 1.576.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) V - Na espécie, o voto condutor do acórdão recorrido, ao reformar a decisão do Juízo Federal de primeira instância, para manter a competência da Justiça Federal, apesar de a ANTT e o DNIT terem manifestado expressamente não possuírem interesse em intervir no feito, diverge da orientação adotada por este Tribunal Superior, motivo pelo qual os recursos especiais devem ser providos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.109.425/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL . ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/1988. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (AgInt no AREsp 1.576.402/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020). 3. Nesse contexto, não há se falar em competência federal na hipótese em que a própria União e a autarquia federal, além de não integrarem a lide, manifestarem expressamente a ausência de interesse na demanda, como no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.311.559/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Na espécie, o voto condutor do acórdão recorrido, ao manter a decisão de primeira instância que reconheceu a incompetência da justiça federal para julgar o feito, em razão da ausência de interesse da União, converge com orientação adotada por esta Corte Superior, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo realizado no apelo nobre. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.