AREsp 2189455 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. No caso dos autos, a decisão impugnada determinou apenas a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da sentença que homologou o acordo. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é cabível o agravo de instrumento contra as decisões de natureza interlocutória, porquanto não acarretam a extinção do processo. 4. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória, por configurar recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO MARCELO DA SILVA KAMPFF contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Em suas razões, o agravante argumenta que inaplicáveis as Súmulas nº 283/STF e nº 568/STJ. Afirma que houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, pois "(..) o Recorrente apontou de forma clara e objetiva que houve novo pronunciamento judicial colocando fim ao processo na decisão do evento 149, o que demonstra a impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido" (e-STJ fl. 739). Aduz, ainda, que o entendimento adotado na origem está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que "(..) No caso em tela, a decisão recorrida claramente colocou fim ao processo, determinando o arquivamento dos autos e relegando eventuais discussões sobre o acordo homologado entre as partes a "campo aproprio", constituindo, portanto, pronunciamento derradeiro do juízo singular. Logo, possui natureza de sentença, a teor do que dispõe o art. 203, § 1º do CPC" (e-STJ fl. 741). Sustenta, por fim, que o exame da matéria não demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Sem impugnação (e-STJ fl.748). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. No caso dos autos, a decisão impugnada determinou apenas a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da sentença que homologou o acordo. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é cabível o agravo de instrumento contra as decisões de natureza interlocutória, porquanto não acarretam a extinção do processo. 4. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória, por configurar recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, o agravante defendeu o cabimento da apelação interposta na origem, visto que , ao ratificar o acordo homologado, o tribunal local colocou fim ao processo, configurando decisão interlocutória de mérito que possui natureza de sentença. Demonstrou, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, porque não haveria erro grosseiro no caso dos autos. Entretanto, a Corte de origem concluiu que houve erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade para o conhecimento da apelação interposta, aos seguintes fundamentos: "(..) De pronto, adianta-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que inadequada a via eleita pelo apelante, assim como pontuado pelo apelado em contrarrazões. Isso porque, dos artigos 203, §1º, e 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil, depreende-se que a apelação é o recurso cabível contra a sentença, espécie de pronunciamento judicial por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, in verbis: (..) Na hipótese, verifica-se que a sentença que homologou o acordo entre as partes (evento 126, termo 178), transitou em julgado (evento 157), tendo o juiz singular deliberado que as questões sobre o descumprimento do acordo deveriam ser feitas em campo apropriado (evento 149). Inconformado com tal disposição, o autor interpôs embargos de declaração (autos n. 0001391- 02.2017.8.24.0082), visando que fosse " (..) expedida a imediata ordem de reintegração de posse em desfavor do Réu, ainda que deflagrada a fase de cumprimento de sentença prevista no artigo 513 e seguintes do CPC, relegando-se para uma segunda oportunidade o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (cobrança da cláusula penal e multa do artigo 523, § 1º do CPC), tendo em vista a necessidade urgente de recuperar o imóvel e minimizar os prejuízos decorrentes da utilização indevida do imóvel durante anos, sem pagamento de quaisquer valores, inclusive condomínio, que se encontram rigorosamente em dia, por pagamentos realizados pelo Espólio Autor". Tal insurgência foi acolhida pelo juiz singular, na qual determinou "a intimação do réu para o cumprimento voluntário da sentença homologatória do acordo, por meio do procurador Fernando Henrique Ferreira Silva (p. 178 da ação principal), bem como pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, já que os AR"s nestes autos retornaram sem cumprimento" . Da referida decisão, o réu/embargado interpôs embargos de declaração, que restaram inacolhidos (autos n. 0002569-49.2018.8.24.0082), e finalmente o presente apelo. Logo, a decisão vergastada não pôs fim à fase de conhecimento do processo, nem tampouco a execucional, tendo em vista que se trata tão somente de decisão interlocutória que determinou a intimação do devedor para cumprimento voluntário da sentença que homologou o acordo. Por conseguinte, o pronunciamento desafiado não possui caráter de sentença, isso porque a "sentença é o pronunciamento do juiz que contém umas das matérias do CPC 485 ou 487 e que, ao mesmo tempo, extingue a execução ou a fase cognitiva dos procedimentos comum, especial e de jurisdição voluntária, no primeiro grau de jurisdição." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.051). No presente caso, é evidente que a decisão que se pretende reformar é de cunho interlocutório, razão pela qual o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação. Cabe ressaltar que é inverossímil o aproveitamento do recurso interposto pelo princípio da fungibilidade, uma vez que o equívoco na interposição acarreta erro grosseiro, pois previsto de forma expressa na legislação processual (art. 1015, parágrafo único, do CPC). (..) Desse modo, considerando que a interposição de apelação afigura-se erro grosseiro, a qual impossibilita, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade, o reclamo não merece ser conhecido ante a inadequação da via eleita pelo apelante" (e-STJ fls. 628/629 - grifou-se). De início, observa-se que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente o fundamento de que "(..) se trata tão somente de decisão interlocutória que determinou a intimação do devedor para cumprimento voluntário da sentença", atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ademais, é inviável o pedido de afastamento da aplicação da Súmula nº 568/STJ, dado que a conclusão adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é cabível o agravo de instrumento contra as decisões de natureza interlocutória , visto que não acarreta a extinção do processo, como no caso dos autos, em que houve apenas a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da sentença que homologou o acordo. Assim, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois a interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória configura erro grosseiro. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1. O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.684.808/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ELEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a decisão judicial extinguido os embargos à execução, tendo apenas natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 2. Demais, a Jurisprudência desta Corte orienta que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para a admitir a interposição de apelação nessas situações, porque isso constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.430.831/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.