AREsp 2443034 - ACORDAO

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O recurso não prospera porque não há omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão sobre a posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa à competência privativa da SPU não foi impugnada na apelação...

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Parties
Recorrente: EMIDIO AUGUSTO VERAS LUSTOSA NOGUEIRA; Recorrido: FRANCISCO SOARES VERAS; Recorrido: JOSEPH RICHARD JOHNSTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Posse De Bem Público, Competência Da SPU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) Posse De Bem Público +2 more

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Parties

EMIDIO AUGUSTO VERAS LUSTOSA NOGUEIRA

Recorrente

FRANCISCO SOARES VERAS

Recorrido

JOSEPH RICHARD JOHNSTON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e fatos sobre a posse (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Competência privativa da SPU para aferição de posse de bem público e falta de impugnação (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque não há omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão sobre a posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa à competência privativa da SPU não foi impugnada na apelação originária, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negar-lhe provimento.