AREsp 2762143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, em razão da existência de contrato verbal de comodato e da demonstração da ciência inequívoca da ocupação indevida, não é necessária a notificação extrajudicial para comprovar o esbulho, posição em consonância com a...

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Parties
Agravante: FERNANDA MONTEIRO DE PAULA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Notificação Prévia, Esbulho Possessório, Turbação
Direito Civil Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Comodato Verbal Notificação Prévia Esbulho Possessório Turbação

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Parties

FERNANDA MONTEIRO DE PAULA JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial prévia é necessária para comprovação do esbulho em caso de comodato verbal
  2. 2 Se a ciência inequívoca da ocupação indevida é suficiente para o prosseguimento da ação possessória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, em razão da existência de contrato verbal de comodato e da demonstração da ciência inequívoca da ocupação indevida, não é necessária a notificação extrajudicial para comprovar o esbulho, posição em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.