AREsp 2587580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou expressa e diretamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283 do STF, e porque a modificação da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo ainda observância do princípio da causalidade.

Parties
Autor: Banco Finasa; Agravante: Rafael Franco de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Contrato De Arrendamento Mercantil, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Contrato De Arrendamento Mercantil Prescrição Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Finasa

Autor

Rafael Franco de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou expressa e diretamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283 do STF, e porque a modificação da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo ainda observância do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial