AREsp 2611201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS NA ORIGEM. ÓBICES SUMULARES. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual aprecia as questões relevantes, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. A revisão de conclusões sobre validade e rescisão do usufruto, extensão de danos materiais e solidariedade passiva demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O exame do termo inicial dos juros carece de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF. 4. O reconhecimento da sucumbência recíproca exige reavaliação da proporção da derrota e vitória das partes, vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

RELATÓRIO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por VIPER PARTICIPAÇÕES LTDA. (VIPER) e por por IM3 S.A, MAURÍCIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, MARA LIZ HERNANDES FERRENTINI E IVETY HERNANDES FERRENTINI (IM3 e OUTROS), contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais, manejados em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Pedro Kodama, assim ementado: Apelações. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Insuficiência de preparo. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Usufruto. Pedido de desocupação do imóvel. Determinação para pagamento de alugueres que deve observar como data de início o fim do prazo estipulado no contrato de usufruto, conforme já decidido em julgado anterior transitado em julgado. Admissibilidade. Danos pela ausência de fruição do imóvel no período do esbulho, débito IPTU, bem como demais gastos para o retorno do bem ao seu estado anterior. Descabimento. Ausência de solidariedade entre as corrés com relação aos danos materiais, haja vista que o usufruto foi realizado entre a parte autora e a corré Viper. Juros e correção monetária do valor dos aluguéis com incidência desde o comparecimento espontâneo da corré Viper aos autos. Admissibilidade. Honorários advocatícios que devem ser alterados para ter como base o valor da condenação, diante do provimento em maior parte do pedido inicial. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. Na origem, IM3 S.A e OUTROS ajuizaram ação de reintegração de posse relativa a imóvel situado na Rua Diogo Jacome, nº 661, em São Paulo/SP. A sentença julgou procedentes os pedidos para conceder a reintegração e condenar a VIPER ao pagamento de indenização locatícia desde o ajuizamento. As duas partes apelaram. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento às apelações: fixou o termo inicial da indenização em 27/6/2015 (fim do usufruto), afastou a solidariedade da Profissional Park e rejeitou a inclusão de outros danos materiais. Honorários foram fixados sobre o valor da condenação. Embargos de declaração da VIPER foram acolhidos para ajustar juros e correção ao mesmo termo inicial da indenização. Os embargos dos autores foram rejeitados. Nos recursos especiais, a VIPER alegou sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) e não apenas sua. Os autores sustentaram (1) negativa de prestação jurisdicional, (2) coisa julgada, nulidade do usufruto, extensão dos danos, solidariedade e questionaram, também, (3) termo inicial dos juros. As decisões de admissibilidade inadmitiram ambos os recursos, aplicando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS NA ORIGEM. ÓBICES SUMULARES. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual aprecia as questões relevantes, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. A revisão de conclusões sobre validade e rescisão do usufruto, extensão de danos materiais e solidariedade passiva demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O exame do termo inicial dos juros carece de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF. 4. O reconhecimento da sucumbência recíproca exige reavaliação da proporção da derrota e vitória das partes, vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. VOTO Os agravos são espécie recursal cabível, foram interpostos tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos das decisões recorridas. CONHEÇO, portanto, dos agravos e passo ao exame do recurso especial, que não devem ser conhecidos. Do agravo em recurso especial da VIPER A tese da VIPER é que o provimento parcial de sua apelação, que alterou o termo inicial da indenização por aluguéis para 27 de junho de 2015, representou uma derrota econômica significativa para os Autores, justificando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a verificação da proporção em que cada litigante restou vencedor ou vencido, bem como a aferição de sucumbência mínima ou recíproca, demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência é vedada em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. .. 3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.591.400/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025 - sem destaque no original.) . Do agravo em recurso especial IM3 S.A e OUTROS (1) Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, CPC) IM3 S.A e OUTROS sustentam que o acórdão do TJSP foi omisso ao não enfrentar questões relevantes suscitadas em seus embargos de declaração. Contudo, a decisão de inadmissibilidade da origem já apontou que "as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos". A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a instância ordinária manifesta-se sobre as questões postas, ainda que de forma sucinta ou simplesmente contrária aos interesses da parte, não estando o julgador, ainda, obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio . 2. .. ."4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2263027 SP 2022/0386081-5, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023 - sem destaque no original) (2) Das demais alegações de violação a dispositivos de lei federal (arts. 502, CPC, e 6º, §3º, LINDB; art. 1.403, II, CC; arts. 324, §1º, II, CPC, e 944, CC; art. 264, CC; art. 405, CC) Para a maioria dos pontos suscitados por IM3 S.A e OUTROS (aplicação da coisa julgada, dever do usufrutuário, extensão dos danos materiais e pedido genérico, solidariedade passiva), a análise das razões recursais revela a necessidade de reexame de fatos e provas, bem como, em alguns casos, a interpretação de cláusulas contratuais. A discussão sobre o alcance da coisa julgada da decisão em agravo de instrumento e a validade do usufruto por inadimplemento tributário demandaria a reanálise do conteúdo daquele agravo e dos fatos relacionados ao usufruto, o que esbarra na Súmula 7/STJ e, em parte, na Súmula 5/STJ. A pretensão de ampliação dos danos materiais, com a inclusão de IPTU não pago e custos de demolição/reforma, e a discussão sobre a adequação do pedido genérico, exigem a reavaliação do contexto fático da inicial e dos danos alegados, o que também atrai a Súmula 7/STJ. A alegação de solidariedade da Profissional Park, baseada na má-fé e participação na ocupação indevida, igualmente impõe o reexame de fatos e provas para verificar a conduta da referida corré, incidindo a Súmula 7/STJ. Confiram-se os precedentes, no que couberem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. .. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022 - sem destaque no original.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA . VIOLAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE . SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da alegação deduzida no que tange à violação à coisa julgada, bem assim quanto à existência de litigância de má-fé, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2370877 SP 2023/0177561-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023 - sem destaque no original) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVA MULTA. TESES DE QUE AS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS ADMINISTRATIVA E CIVIL SÃO DISTINTAS E DE QUE NÃO É APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O ART. 18 DA LEI N. 9.847/99 PORQUE ESSE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO ATACADO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO JULGADO. SUMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O Tribunal a quo concluiu que foi devidamente comprovado o dano e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta. A inversão do julgado demandaria reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual. Incide a Súmula n. 7 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.748.187/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025 - sem destaque no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART . 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE PARTE DE PRESSUPOSTOS INCOMPATÍVEIS COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO N . 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ aos casos em que o recurso especial veicula alegações acerca dos fatos da causa que foram refutadas pelo acórdão recorrido ou que são incompatíveis com as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal a quo. 6 . O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. .. (STJ - AgRg no AREsp: 723035 DF 2015/0130547-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015- sem destaque no original) (3) Alegações genéricas (termo inicial dos juros) Quanto ao termo inici al dos juros de mora (art. 405 do CC), embora se trate de questão de direito, a decisão de inadmissibilidade da origem já apontou que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" e que "as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos". A ausência de demonstração específica e analítica da violação legal, sem a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF. Com as devidas adaptações: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. II - .. . V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.150.731/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Assim, não prosperam as insurgências. Nessas condições, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especais, É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, §2º, do CPC.