AREsp 3159433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FRANCA e TICIANA FERREIRA CANDIDO FRANCA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 208 - 210): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DOS AUTORES. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, por ausência de posse anterior do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que julgou improcedente a presente ação de reintegração de posse, por compreender que não restou comprovada a posse dos autores no imóvel e por ser a posse requisito imprescindível, sua pretensão não mereceu ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 561 do CPC/2015 exige que o autor da ação possessória demonstre: posse anterior; turbação ou esbulho; data do evento; e perda ou continuidade da posse. A análise das provas dos autos revelou ausência de elementos suficientes para comprovar a posse anterior e o esbulho, como documentos de exercício de poderes inerentes à posse. 4. Em leitura à exordial, verifica-se, todavia, que em nenhum momento o apelante comprovou a posse anterior do bem imóvel, cuja reintegração se almeja, somente vindo a requerer a posse do imóvel 9 (nove) anos após o suposto comodato, mesmo ano em que argui o esbulho. Ao contrário, a alegação recursal baseia-se tão somente no argumento de que no mesmo ano de compra do imóvel, já cedeu a casa para os apelados. No entanto, não acosta pagamentos referentes ao IPTU do imóvel, despesas com a manutenção da residência, fotos no interior da casa, documentos que poderiam corroborar com a comprovação de que realmente detinha a posse do imóvel e que ele foi esbulhado. 5. Em análise à prova produzida no feito, verifica-se a confirmação de que os apelantes jamais exerceram atos de posse sobre o imóvel discutido. Logo, resta claro que o recorrente não foi bem-sucedido em demonstrar o exercício da posse anterior, sendo evidente, portanto, o acerto da sentença ao reconhecer a inexistência dos requisitos necessários à ação de reintegração de posse, art. 561, do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação de reintegração de posse exige comprovação inequívoca da posse anterior e do esbulho. 2. A ausência de provas que demonstrem a posse do autor inviabiliza a demanda possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 373, I; CC/2002, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200366-52.2022.8.06.0160; TJCE, Apelação Cível nº 0200550-17.2023.8.06.0178 Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 291-304). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.196, 1.197, 1.242 e 1.260 do Código Civil e 560 do CPC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a) existe justo título desde 2006, que lhes teria transmitido a posse derivada; b) há coexistência de posse direta (dos ocupantes) e indireta (dos recorrentes), apta a autorizar a reintegração; c) o justo título seria instrumento hábil à aquisição da posse (constituto possessório); d) o possuidor tem direito à proteção possessória em caso de esbulho (art. 560 do CPC). Afirma que o acórdão negou a posse derivada, embora reconhecido o justo título e a cessão do imóvel aos recorridos em comodato, e que não há dúvida da existência nos autos do justo título, gerador da transmissão da posse derivada (fls. 236-237). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 338-343), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração julgada improcedente por ausência de comprovação de posse anterior (art. 561 do Código de Processo Civil), decisão mantida em apelação com fundamento na insuficiência de provas de exercício de poderes inerentes à posse e na confirmação de que os autores jamais exerceram atos de posse sobre o imóvel. Quanto ao ponto, a origem decidiu que (fl. 213 - 217) Da reintegração de posse, com efeito, dispõe o art. 561 do CPC/2015, que o autor na ação de reintegração de posse, deve provar quatro pressupostos: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o que não foi cabalmente demonstrado nos fólios, como se pode verificar com o artigo a seguir transcrito: .. Em leitura à exordial, verifica-se, todavia, que em nenhum momento o apelante comprovou a posse anterior do bem imóvel, cuja reintegração se almeja, somente vindo a requerer a posse do imóvel 9 (nove) anos após o suposto comodato, mesmo ano em que argui o esbulho. Ao contrário, a alegação recursal baseia-se tão somente no argumento de que no mesmo ano de compra do imóvel, já cedeu a casa para os apelados. No entanto, não acosta pagamentos referentes ao IPTU do imóvel, despesas com a manutenção da residência, fotos no interior da casa, documentos que poderiam corroborar com a comprovação de que realmente detinha a posse do imóvel e que ele foi esbulhado. .. Em análise à prova produzida no feito, verifica-se a confirmação de que os apelantes jamais exerceram atos de posse sobre o imóvel discutido. Logo, resta claro que o recorrente não foi bem-sucedido em demonstrar o exercício da posse anterior, sendo evidente, portanto, o acerto da sentença ao reconhecer a inexistência dos requisitos necessários à ação de reintegração de posse, art. 561, do NCPC. Portanto, rever a conclusão do acórdão de origem para concluir que o recorrente tem o direito à reintegração da posse diante da posse anterior e que teria sido reconhecido o comodato, na forma como argumenta, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedade nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Edmilson Pereira Lima contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual se buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que manteve a improcedência de ação de reintegração de posse por ausência de comprovação da posse anterior sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a análise da alegada violação dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil pode ser realizada em recurso especial ou se a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que o autor não comprova o exercício da posse sobre o imóvel, limitando-se a apresentar documentos relacionados ao domínio, circunstância considerada insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da ação possessória. 4. A pretensão recursal sustenta que os documentos apresentados, inclusive relativos à propriedade do bem, seriam suficientes para comprovar a posse e o esbulho, buscando a reforma das conclusões adotadas pela instância ordinária. 5. A revisão desse entendimento exige a reavaliação do acervo fático-probatório produzido no processo, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 3.043.236/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões relativas à presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia e à existência de posse anterior sobre o imóvel demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7 do STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, cujas conclusões decorrem de contextos probatórios distintos. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.070.113/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA