AREsp 2883580 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão única e indivisível, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CESAR PADOVAN SCARPIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Ação De Reintegração De Posse De Bem Móvel, Fase De Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO CESAR PADOVAN SCARPIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (fundamento de inadmissibilidade)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão única e indivisível, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Publique-se.
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