AREsp 2883580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão única e indivisível, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR PADOVAN SCARPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse De Bem Móvel, Fase De Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR PADOVAN SCARPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (fundamento de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão única e indivisível, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.