AREsp 1422234 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRA DEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda Pública Estadual objetivando imissão na posse de imóvel declarado como terras devolutas em ação discriminatória transitada em julgado. II - Decisão de primeiro grau de procedência da ação, confirmada em grau recursal no Tribunal Estadual quanto ao dever de indenizar pelas benfeitorias apuradas em perícia judicial, bem assim da ausência de má-fé na retenção do imóvel ante a existência de titulação particular da área. III - Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, em razão de toda a matéria ter sido devidamente enfrentada pela Corte de origem, não se prestando os declaratórios para tentar rediscutir a causa, decidida de forma contrária ao interesse da parte. IV - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, nos casos em que se está diante de posse de bem público, independentemente da natureza dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se mostra pertinente. Precedentes: AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021, (AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017, AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 16/09/2019. Súmula 619/STJ. V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a indenização deferida na instância a quo e, como consequência, prejudicada a análise da matéria relativa aos juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação de reivindicação dos imóveis denominados Fazenda Santa Joaquina e Fazenda Santa Joaquina I, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, contra Alzira Abegão Guimaro, tendo em vista a ação discriminatória transitada em julgado no Juízo da Comarca de Presidente Venceslau que declarou o 12º perímetro da cidade como terras devolutas. Na primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, com o arbitramento de indenização em favor da ré, a título de benfeitorias (construções, edificações, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria do solo), no importe global de R$ 1.352.780.25 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) - fls. 314-319. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública, apenas para fixar a atualização monetária da indenização com base na Lei n. 11.960/2009, e negou provimento ao recurso de apelação de Alzira Abegão Guimaro, nos termos da seguinte ementa (fl. 429). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1- Preparo. Complementação possibilitada. Recolhimento faltante realizado. Deserção. Não reconhecimento. Recurso intentado pela ré conhecido. 2- Superveniente edição da Lei Estadual n. 14.750/12. Irrelevância. Existência de interesse público na área. Vício alegado inexistente. 3- Indenização por benfeitorias. Boa-fé da ré demonstrada. Aplicação, ademais, do disposto no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Verba devida. 4- Montante da indenização pelas benfeitorias ( R$ 1.352.780,25). Valor apurado pela perícia, que não foi contrastado por prova técnica de igual quilate. Manutenção, sem retoques, da conclusão pericial. 5- Juros de mora. Fixação a razão de I% ao mês. Adequação. Legislação invocada pela autora que é aplicável nas condenações impostas à Fazenda para o pagamento das verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese não presente na espécie dos autos. 6- Atualização monetária. Utilização, na espécie, da Taxa Referencial, nos termos da Lei n. 11.960/09, apartando-se a incidência da Tabela Prática deste Tribunal. Apela da autora, neste ponto, provido. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados (fls. 459-462). Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação do art. 535, II, do CPC de 1973, em razão da ausência de prolação de juízo de valor a respeito do conteúdo dos arts. 102, 1.196 e 1.219 do Código Civil, e do art. 1-F da Lei n. 9.494 de 1997. Indica, ainda, violação dos mesmos dispositivos legais do códex civil tidos como não analisados, porquanto, em apertada síntese, tratando-se o objeto da ação reivindicatória de um bem público, de propriedade do Estado e gozando proteção legal, reconhecido mediante sentença proferida em ação discriminatória, não sendo, portanto, passível de posse mas de mera detenção pela recorrida, não seria possível atribuir-lhe direito a indenização por benfeitorias, fato esse que também afastaria o argumento de boa-fé na ocupação da propriedade. Suscita violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997, com as atualizações da Lei n. 11.960 de 2009, esclarecendo que nas obrigações devidas pela Fazenda do Estado os juros de mora incidentes na condenação deveriam ser calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, ou seja, limitados ao percentual de 0,5% (cinco por cento) ao mês. Alega, por fim, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte Superior relacionados à impossibilidade de retenção de benfeitorias quando constatada a ocupação irregular de bem público. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 560-561), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fls. 585-593). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Considerando que a Fazenda Estadual agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. No que trata da alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973, sem razão a Fazenda Pública recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 432-433), não obstante tenha decidido, em parte, contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535, II, do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CELEBRAÇÃO DE TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIO. GARANTIA DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ENTE MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EXTRAÍDO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp 1775483/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DECISUM ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou entre premissas do próprio julgado. .. 5. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no REsp 1406793/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) A respeito da alegação de violação dos arts. 102, 1.196 e 1.219 do Código Civil, é importante transcrever os seguintes fundamentos utilizados pelas decisões ordinárias: Trata-se de uma situação jurídica definida. A Fazenda do Estado, munida de um título de domínio devidamente registrado tem todo o direito de reivindicar o imóvel. O título da autora, enquanto não anulado, presume-se - válido e eficaz. A - ação - reivindicatória apenas assegura a integração da posse ao título de domínio. .. Insubsistente, de outra parte, a pretensão da Fazenda do Estado no afastamento da indenização por benfeitorias. Havia, antes da ação discriminatória, titulação particular da área (fls. 03), atribuindo-se aos detentores desse título, que confiavam na sua regularidade, evidente boa-fé. Ademais, ainda que assim não fosse, a restituição da área sem qualquer pagamento pelas benfeitorias importaria em inegável enriquecimento sem causa por parte da Fazenda do Estado, aplicando-se aqui, sem maiores delongas, o disposto no art. 884 do Código Civil: " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". E as benfeitorias, ao reverso do sustentado pela Fazenda do Estado (fls. 311), são necessárias e úteis, agregando valor à área, conforme apurado pericialmente, pouco importando que não interessam à referida recorrente. Esse desinteresse, marcado exclusivamente pelo subjetivismo, não exclui a obrigação de indenizar. .. A pretensão fazendária merece amparo. Veja-se que não há qualquer dúvida acerca de cuidar-se de posse de bem público, perpetrada por particulares. Nesse panorama, a jurisprudência desta Corte já considerou que, independentemente da natureza dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se mostra pertinente. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (..) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 09/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 547 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar a necessidade da produção probatória pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A matéria pertinente ao art. 547 do CC/1916 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011). Aplicável a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 18/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECENDO A NATUREZA DE DEVOLUTA DAS TERRAS REIVINDICADAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1. Decorre o presente recurso especial de demanda proposta pelo Estado de São Paulo com o objetivo de reivindicar terras denominadas "Fazenda São Luiz", declaradas judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas pelos ora agravantes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu a apelação do autor para julgar o pedido procedente, pois: (a) há coisa julgada declarando a terra como devoluta (sentença transitada em julgado entre 1960 e 1962), por isso não há como ser aceita a teoria da aparência; (b) a decisão de 1927 proferida pelo Juiz João Elias Cruz Martins foi emitida em procedimento de natureza eminentemente administrativa, por isso não há falar em anterior regularização do título de domínio; (c) não há falar em caducidade como resultado da inação do Estado, pois seu pleito não se sujeita a decadência ou prescrição (do contrário, haveria usucapião de bens públicos); (d) a incidência de tributo se deu pela natural circunstância de não ter sido cancelado o registro do imóvel em nome dos particulares, fato que não conduz à titularidade privada das terras; (e) a Lei Morato não beneficiaria os particulares, pois o Governo Estadual deixou bem clara a intenção de negar a legitimação pretendida; (f) a ocupação das terras não se revestiu de boa-fé - pois os ocupantes e antecessores não poderiam ignorar o vício que lhes impedia a legítima aquisição -, por isso não é cabível indenização pelas benfeitorias; e (g) a natureza de devolutas das terras de todo o 4º Perímetro de Presidente Prudente é pública e notória. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a parte recorrente argumentou de forma genérica a existência de vícios não sanados no julgamento dos embargos de declaração. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. O exame da tese de que o Estado de São Paulo não teria legitimidade ativa para reivindicar a área objeto da controvérsia pressupõe interpretação da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-lei Complementar 9/1969), por isso o óbice da Súmula 280/STF impede o exame do recurso especial no ponto. 5. O exame da alegação envolvendo anterior decisão judicial reconhecendo o domínio particular dessas terras exigiria o exame de fatos e provas, bem assim da legislação estadual que regulava o procedimento de que resultou na decisão proferida em 1927 pelo Juiz João Elias Cruz Martins. Em razão disso, os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF impedem o conhecimento do recurso especial nessa parte. 6. No que diz respeito à indenização, a Corte de origem decidiu pelo seu não cabimento, tendo em vista que os particulares sabiam desde sempre que estavam ocupando terras devolutas. Nessa parte, o acórdão recorrido está alinhado com a Súmula 619/STJ, segundo a qual " a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) Nesse sentido, também, são os termos da Súmula n. 619/STJ, in verbis: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Afastada a respectiva indenização, tem-se como prejudicada a análise do pedido relacionado aos juros moratórios. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual de São Paulo, afastando a indenização deferida pela instância a quo, declarando prejudicada a análise do pedido relacionado aos juros moratórios. É o voto.