AREsp 2548474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIDIA MARIA DE OLIVEIRA JORDAO ROCHA DA CUNHA; Agravante: EDNA DE FATIMA ALVES E CASTRO; Agravante: JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS; Agravante: MARLENE BORGES PEREIRA; Agravante: JOAO BOSCO SENA DE OLIVEIRA; Agravante: LEANDRO HADDAD; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Reparação De Dano, Agentes Políticos, Percepção De Férias Remuneradas E Terço Constitucional, Restituição Ao Erário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Prescrição, Repercussão Geral (tema 666/stf), Repetitivo 553/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Reparação De Dano Agentes Políticos Percepção De Férias Remuneradas E Terço Constitucional Restituição Ao Erário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +5 more

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Parties

LIDIA MARIA DE OLIVEIRA JORDAO ROCHA DA CUNHA

Agravante

EDNA DE FATIMA ALVES E CASTRO

Agravante

JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS

Agravante

MARLENE BORGES PEREIRA

Agravante

JOAO BOSCO SENA DE OLIVEIRA

Agravante

LEANDRO HADDAD

Agravante

MUNICÍPIO DE ARAXÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.