EAREsp 2536337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ e porque a regularização tardia da representação não gera, por si só, a nulidade dos atos praticados até a habilitação, salvo demonstração de efetivo prejuízo, hipótese não comprovada nos autos; ademais, não...

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Parties
Agravante: FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Reparação De Danos, Falecimento Da Parte Autora, Nulidade Relativa, Prejuízo, Representação Processual Tardia, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Reparação De Danos Falecimento Da Parte Autora Nulidade Relativa Prejuízo Representação Processual Tardia Súmula 168/stj Embargos De Divergência +1 more

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Parties

FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização tardia da representação da parte após sua morte atrai, por si só, a nulidade dos atos praticados até a habilitação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção/Corte Especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ e porque a regularização tardia da representação não gera, por si só, a nulidade dos atos praticados até a habilitação, salvo demonstração de efetivo prejuízo, hipótese não comprovada nos autos; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos.