REsp 1883128 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEBASTIÃO PEREIRA GOMES contra decisão assim ementada: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. 1 - RECURSO ESPECIAL DE RAIMUNDO AIDAR JUNIOR E NINA CELY BRAGA AIDAR:ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. 2-RECURSO ESPECIAL DE SEBASTIÃO PEREIRA GOMES:FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 3 - PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO E SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta, em síntese, que (a) "reconhece que houve um equívoco na fundamentação legal do recurso especial, requerendo, com todo respeito e acatamento, retificar a fundamentação legal do recurso especial interposto, para inserir os artigos 205, 389, 394 e 395, 475 e 199, inciso I, todos do CC/02" e (b) "éimportante salientar ainda que, mesmo não havendo artigos de leis específicos sobre a matéria, na jurisprudência brasileira, no C. STJ é admitido o chamado "prequestionamento ficto", sendo numerosos os precedentes da Corte que tem por ocorrente o prequestionamento, mesmo não constatado no corpo do acórdão impugnado a referência ao numero e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada".No mais, reitera a tese de que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal. Não houve apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. VOTO Eminentes colegas. O agravo interno não merece prosperar. No que importa, lê-se da decisão recorrida a seguinte fundamentação: Como se sabe,o recurso especial possui fundamentação vinculada, com formaconteúdo próprios, e se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa. Assim,exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois orecorrentenão indicouos dispositivos da legislação infraconstitucional que amparariam a tese recursal relativa à inexistência de transcurso do prazo prescricional, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Vale lembrar que "apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame" (AgInt no REsp 1706765/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020). Ademais, "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). Por fim, lê-se das razões recursais o seguinte: Trata-se de Recurso Especial com supedâneo no art. 105, III,alínea "a" e "c", da Constituição Federal, pela violação ao art. 1.022, inciso II e 1.026, §2º, bem como o entendimento de Tribunais brasileiros sobre a matéria. Como se vê, os únicos dispositivos apontados como violados, além de não cuidarem da tese recursal, encontram-se completamente dissociados da realidade dos autos, pois sequer foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Consoante admite o próprio agravante nas razões do agravo interno, a indicação tardia dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta a deficiente fundamentação do recurso especial, ante a preclusão consumativa. Além disso, mais uma vez, as razões recursais encontram-se dissociadas das razões de decidir da decisão agravada. Isso porque, o recurso especial não foi admitido, ante a ausência de prequestionamento, mas pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados,a teor da Súmula 284/STF. Nesse cenário, evidenciada a manifestaimprocedência do recurso (inovação recursal e razões dissociadas), bem como seu intuito meramente protelatório, é de rigor aaplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e condeno oagravanteao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto.