AREsp 2762752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 112 e 113, §1º, V, do CC), impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MALAQUIAS TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reparação Por Dano Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Ação De Reparação Por Dano Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Cotejo Analítico

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Parties

MALAQUIAS TAVARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 112 e 113, § 1º, V, do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 112 e 113, §1º, V, do CC), impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.