AREsp 1908664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório para reconhecer a exequibilidade do título extrajudicial (Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve...

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Parties
Agravada: Cooperativa de Eletrificação Rural do Sul Catarinense Cersul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Sentença Declaratória, Título Executivo, Reexame De Matéria De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Repetição De Indébito Sentença Declaratória Título Executivo Reexame De Matéria De Fato Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Cooperativa de Eletrificação Rural do Sul Catarinense Cersul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Exequibilidade de título extrajudicial (Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida)
  3. 3 Necessidade de pedido reconvencional para conferir exequibilidade a título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame de prova e do conjunto fático-probatório para reconhecer a exequibilidade do título extrajudicial (Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando a admissibilidade pela alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade