AREsp 2453634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; o reexame de fatos e provas é...

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Parties
Agravante: J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Art. 525 §1º, VII Do CPC
Processual Civil Ação De Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial