AREsp 2140025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão quanto ao local do fato e à existência de suporte do encargo exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, ISSQN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Ação De Repetição De Indébito ISSQN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito de ISSQN em razão do local da prestação do serviço e da retenção pela tomadora
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão quanto ao local do fato e à existência de suporte do encargo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno